Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXPEDIENTE MANEJADO COM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS DEFICITARIAMENTE - SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CORRETAMENTE IMPOSTA NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISOU O RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DA INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, SUFRAGADA E REITERADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. (EDcl no AREsp n. 27.575/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 9/11/2011.)