Acórdão

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CABIMENTO. JULGAMENTO DA PET N. 7.203/PE. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (SÚMULA 83/STJ). 1. Tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade, não deve ser conhecido o segundo agravo regimental interposto contra a mesma decisão. 2. O art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 pode ser aplicado, por analogia, para se excluir o benefício previdenciário da renda familiar per capita, a fim de se conceder benefício assistencial. 3. Agravo regimental de fls. 273/277 não conhecido e agravo regimental de fls. 266/272 improvido. (AgRg no Ag n. 1.394.584/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 17/11/2011.)