Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REPRIMENDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DO DELITO. DESFAVORABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA. MITIGAÇÃO DEVIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO. 1. O legislador previu apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, deixando de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e maior frações indicadas para a mitigação, disciplinando a doutrina e a jurisprudência que devem ser consideradas as circunstâncias previstas no art. 59 do CP e especialmente o disposto no art. 42 da Lei Antitóxicos. 2. Embora as instâncias ordinárias tenham justificado concretamente a necessidade de se impor a menor fração de redução, dadas a desfavorabilidade de algumas das circunstâncias judiciais, as circunstâncias em que cometido o delito, a nocividade da substância entorpecente apreendida, verifica-se que a quantidade de droga encontrada em poder do paciente foi mínima - 10 (dez) pedras de crack , com peso total de 1, 2 gramas - o que demonstra que a escolha mostra-se desproporcional. 3. Ordem parcialmente concedida, para fixar em 1/4 (um quarto) o patamar de redução pelo disposto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, restando a sanção do paciente definitiva em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 450 (quatrocentos) dias-multa, mantidos, no mais, a sentença e o aresto impugnado. (HC n. 213.341/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 9/11/2011.)