Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS COM TRÂNSITO EM JULGADO DISTINTOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. 2. Considerando que o réu possui quatro sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, não há violação ao princípio do non bis in idem a utilização de alguns processos a título de maus antecedentes e outros para caracterização da reincidência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.176.721/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 17/2/2012.)