Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que a recorrente não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, esclarecendo que sua renda mensal líquida não é compatível com a situação de hipossuficiência declarada. Desse modo, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado, quanto ao ponto, revela-se inviável por esbarrar na vedação prescrita na Súmula 7/STJ. 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, porquanto o estado de hipossuficiência financeira não decorre necessariamente da parca remuneração percebida pela parte, mas sim do cotejo desse valor com as obrigações mensais fixas a seu cargo. 3. Agravo Regimental desprovido, de acordo com a jurisprudência do STJ. (AgRg no REsp n. 1.231.865/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 8/11/2011.)