Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É entendimento majoritário, no âmbito deste Sodalício, de que o laudo toxicológico definitivo se mostra imprescindível à condenação pelo delito de Tráfico Ilícito de Entorpecentes. NULIDADE DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DEFINITIVA. TESE NÃO ENFRENTADA PELA CORTE LOCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 2. A tese levantada no especial, bem como no agravo regimental, de que não caberia, de plano, a absolvição dos acusados, mas antes, a nulidade da sentença com a determinação de juntada de laudo toxicológico definitivo, para que outra decisão fosse proferida, não foi apreciada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração, o que impede, por ausência de prequestionamento, o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.350.143/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 7/11/2011.)