Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO AO QUAL OS ACÓRDÃOS TERIAM DADO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO. NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto, com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, requisita comprovação e demonstração - esta, em qualquer caso -, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 2. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal, a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante, consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC, e da Resolução STJ 8/2008, firmou-se no sentido de que o "comerciante que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada (em observância ao disposto no artigo 136, do CTN), sendo certo que o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação" (REsp 1.148.444/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14.4.2010, DJe 27.4.2010). Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, mas improvidos. (EDcl no AREsp n. 30.095/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 4/11/2011.)