Acórdão

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRETENSÃO À REVISÃO DO MÉRITO COM AMPARO EM RESSALVA. DESCABIMENTO. 1. Foi concedida Segurança contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse da parte impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos depois do trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que se deferiu liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito sua nomeação, sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para ver reformado o decisum com amparo em ressalvas pessoais ou votos vencidos proferidos por ocasião do julgamento. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 15.475/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe de 14/11/2011.)