Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Conforme entendimento desta Corte, a majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade é possível, a partir de estudos técnico-atuariais, para buscar a preservação da situação financeira da operadora. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória, tampouco interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.727.888/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020.)