Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DO RESULTADO DAS INVESTIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRISÃO CAUTELAR. ADVENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Não se verificou nos autos a decisão que teria autorizado a quebra de sigilo telefônico e, nem, tampouco, demonstrou a defesa ter ocorrido prejuízo com a alegada ausência de intimação da autorização de violação do sigilo. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado. 2. Em relação à ausência de intimação do resultado das investigações policiais, não verifico a existência de nulidade. Isso porque, tais investigações fazem parte de uma fase denominada inquisitorial, que não pressupõe, em regra, a intimação da defesa acerca dos atos realizados. 3. Da mesma forma, impossível a análise da tese de ausência de indícios suficientes de autoria, pois, para tanto, seria necessário revolvimento de provas, que é inviável em sede de habeas corpus. 4. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. 5. É inaplicável a minorante legal ao caso, pois, embora o paciente seja primário e sem antecedentes, não atende ao requisito previsto no mencionado artigo, uma vez que concluído pela instância ordinária que se dedica a atividades criminosas. 6. Para concluir em sentido diverso, haveria necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência descabida na via estreita do habeas corpus. Precedentes do STJ e do STF. 7. A prisão, antes provisória, tornou-se definitiva, razão pela qual ficou esvaziado o pedido de apelo em liberdade. 8. Ordem prejudicada em parte, e, na parte conhecida, denegada. (HC n. 156.571/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/11/2011, DJe de 14/11/2011.)