- Relator(a)
- Ministro Antonio Carlos Ferreira
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 03/11/2011
- Data de publicação
- 11/11/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 03/11/2011, p. 11/11/2011
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALORES DEFINIDOS EM DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. 1. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do Recurso Especial, ante a incidência do teor da Súmula n. 284 do STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", aplicável, mutatis mutandis, ao conhecimento do agravo regimental. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.411.828/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/11/2011, DJe de 11/11/2011.)
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