Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RESTOU CONFIGURADA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. 'Nas razões do especial, cingiu-se o Estado a defender que "a demanda em questão constitui repetição de ação já proposta anteriormente", ficando claro que deixou o recorrente de atacar a decisão no tocante à nulidade da decisão, tendo em vista a existência de error in procedendo. Incide no caso a Súmula 283/STF'. 3. Não há falar em violação do art. 515, § 3º, do Cód. de Pr. Civil, porquanto tal dispositivo nem sequer foi aplicado pelo Tribunal local. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.097.038/RN, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 23/11/2011.)