Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 25/10/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, C/C PARÁGRAFO 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do artigo 20, do CPC, em princípio, é inviável em sed…