Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Vasco Della Giustina
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 17/11/2011
Data de publicação: 28/11/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Sexta Turma, j. 17/11/2011, p. 28/11/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Nos termos da majoritária jurisprudência desta Corte Superior o requerimento administrativo constitui o termo inicial da aposentadoria por tempo de serviço. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.265.220/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 28/11/2011.)

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