Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 27/09/2011
Data de publicação: 19/10/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27/09/2011, p. 19/10/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o requerimento administrativo constitui o termo inicial da aposentadoria por tempo de serviço. Nesse sentido: REsp n. 976.483/SP e AgRg no REsp n. 1.179.281/RS. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.265.130/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 19/10/2011.)

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