Acórdão

CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. LIMITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. FATO RECHAÇADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA DEPENDENTE DE REEXAME DE CONTRATO E DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. 1. Tendo o tribunal de origem afirmado expressamente que os juros foram pactuados em taxa abaixo da média de mercado, rever tal posicionamento somente se faz possível com reexame de matéria contratual e fática da lide, o que encontra óbice nas Súmula 5 e 7 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada no enunciado sumular 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.386.457/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 24/11/2011.)