Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE, NO PATAMAR DE 1/2 (METADE), EM DECORRÊNCIA DE DUAS MAJORANTES DO ART. 40 DA LEI N.º 11.343/06. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. FIXAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO). MINORANTE APLICADA EM GRAU INTERMEDIÁRIO. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE E ALTO PODER VICIANTE DA DROGA (COCAÍNA). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O Paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 05 anos e 03 meses de reclusão, em regime fechado, e 525 dias-multa, como incurso no art. 33, § 4.º, c.c. o art. 40, incisos III e VI, ambos da Lei n.º 11.343/06, porque preso em flagrante no dia 13/06/2008, com 32 invólucros de cocaína, além de R$ 200,00 e uma nota de dez dólares. Na ocasião, foi apreendido um adolescente, que detinha R$ 192,00 e traficava com o Apenado. 2. O art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da nova Lei de Drogas. 3. Em que pesem algumas impropriedades na sentença condenatória, mormente no tocante à inobservância do critério trifásico de aplicação da pena, não há constrangimento ilegal a ser sanada na via do habeas corpus, por manifestada ilegalidade na individualização da sanção penal, a qual, aliás, foi fixada de forma proporcional e suficiente à reprovabilidade da conduta do agente, considerando-se que a pena abstratamente prevista para o delito em questão é a de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos. 4. Ademais, a pena-base do delito imputado ao Paciente foi corretamente exasperada com base na natureza da substância entorpecente e na certa quantidade da droga apreendida (no caso, 32 invólucros de cocaína). 5. A presença de duas causas de aumento de pena no crime de tráfico ilícito de drogas não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. 6. Correta a aplicação da minorante, no patamar intermediário, sobretudo quando demonstrado que a reprimenda é necessária e suficiente para reprovação do crime, considerando-se, no particular, que a droga apreendida possui elevado poder viciante e estava acondicionada em certa quantidade. 7. Ordem parcialmente concedida a fim de, mantida a condenação, reduzir a pena do Paciente para 04 (quatro) anos e 01 (um) meses de reclusão. (HC n. 156.060/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 2/12/2011.)