Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMPRESA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de majoração do quantum indenizatório devido pela agravada à agravante, em razão da prestação irregular do serviço de telefonia e do cadastramento indevido em órgão de proteção ao crédito. 2. Em suas razões, a recorrente sustenta ser desarrazoado e ínfimo o valor fixado a título de danos morais. 3. A pretensão recursal no sentido de rever os elementos configuradores do dano moral (fato, dano e nexo causal) e o quantum arbitrado (R$ 2.000,00 - dois mil reais) exige, para tanto, rever as premissas de fato estabelecidas pelo Tribunal a quo, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça por sua Súmula 7. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 51.251/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 23/2/2012.)