Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIAL. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A inviabilidade do recurso especial pela alínea "a", por incidência da Súmula 283/STF, prejudica o seu processamento pela alínea "c". 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.264.498/SP, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 3/2/2012.)