Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS DEFICITARIAMENTE - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES DA COMPANHIA ESTATAL SUCEDIDA - REVISÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL MC/BNDES N. 01/98, DO QUAL REDUNDOU A CISÃO DA TELEBRÁS S.A. - INADMISSIBILIDADE, POR IMPORTAR NOVO ENFRENTAMENTO DO QUADRO FÁTICO DELINEADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 557, §2º, DO CPC). Inviável a pretensão da agravante no sentido de que se verifique a sua ilegitimidade, em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES n. 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás. Tal providência demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. (AgRg no AREsp n. 50.673/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 28/11/2011.)