Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 27/03/2012
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. 1. A responsabilização do agente público pela prática de ato ímprobo em decorrência da violação dos princípios da administração pública, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/92, exige a presença do elemento subjetivo caracterizado pelo dolo genérico. 2. No caso dos autos, Independentemente do prisma objetivo, ou seja, se os atos praticados violaram ou não os princípios da…