Acórdão

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no entendimento da sua Quinta Turma, alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal, firmou compreensão no sentido de que para a caracterização do tipo descrito no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003, é irrelevante que a arma de fogo de uso permitido esteja desmuniciada, por se tratar de crime de perigo abstrato, que se consuma com o simples porte ilegal. 2. Habeas corpus denegado. (HC n. 117.263/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 1/2/2012.)