Acórdão

CRIMINAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.340/06. DESIGNAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA OFENDIDA NO SENTIDO DE RETRATAR-SE DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. II. A obrigatoriedade da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, somente se verifica nos casos de prévia manifestação da vítima que demonstre a intenção de retratar-se antes do recebimento da denúncia. Precedentes. III. Recurso ordinário provido. (RMS n. 35.109/MS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 13/12/2011.)