Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 06/12/2011
Data de publicação: 19/12/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 06/12/2011, p. 19/12/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI N.º 9.605/98. PRETENSÃO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 07 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal referente à absolvição exigiria, obrigatoriamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do especial, conforme o verbete sumular n.º 07 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 8.615/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 19/12/2011.)

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