Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. SÚMULA 378/STJ. 1. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que, em se tratando de desvio de função e não havendo negativa do direito reclamado, o servidor não tem direito apenas às parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". Inteligência da Súmula 378/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 68.451/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 13/12/2011.)