Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME EXAURIENTE DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA, PREJUDICANDO O PEDIDO DE LIMINAR. 1. O Tribunal de origem demonstrou, com a devida fundamentação, que o Paciente cometeu o delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Desse modo, o exame da tese de insuficiência de provas para a condenação, na hipótese em tela, demandaria, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do writ. 2. A reincidência do Réu e o quantum de pena aplicada - 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão -, constituem motivos suficientes para obstar a concessão do benefício da substituição das penas. Inteligência do art. 44, incisos I e II, do Código Penal. Precedentes. 3. Ordem denegada, prejudicando o pedido de liminar. (HC n. 212.812/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 1/2/2012.)