Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 7/STJ. 1. "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos." (Súmula 405/STJ) 2. A aferição da assertiva de que não teria transcorrido o lapso prescricional dependeria de novo exame do acervo fático-probatório dos autos, o que se sabe vedado nesta sede, a teor do óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 77.378/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 1/2/2012.)