Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. ALEGADO EQUÍVOCO NA CONEXÃO ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Cuida-se de agravos regimentais interpostos contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por ausência de prequestionamento - art. 15 do Código de Processo Civil, e art. 3º da Lei n. 7.347/1985 - e impossibilidade de reapreciação dos fatos que deram ensejo à conexão, determinada pelo Tribunal de origem. No caso concreto, existem três ações civis públicas referentes ao mesmo acidente, que se relaciona com laudos, avaliação e comprovação de danos ambientais. 2. Tem-se que a determinação da conexão entre os processos foi realizada com base na complexidade específica da matéria - aferida pelas instâncias a quo - e, por via de regra, não cabe reapreciar o acervo fático e probatório para redefinir tal juízo, pelo óbice da Súmula 07/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 257.051/SP, Rel. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado de TJ/RS), Terceira Turma, DJe 2.2.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.050.727/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 5.11.2009; AgRg no REsp 942.137/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 24.11.2008; AgRg no Ag 900.390/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 7.2.2008 p. 1. 3. A ausência de prequestionamento de parte da matéria suscitada - art. 15 do Código de Processo Civil, e art. 3º da Lei n. 7.347/1985 - inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no REsp n. 1.151.756/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 19/12/2011.)