Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À EXPLORAÇÃO ILEGAL DAS ATIVIDADES DE BINGOS E MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL A QUO MANIFESTAR-SE ORIGINARIAMENTE SOBRE TAL CONTROVÉRSIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As conclusões da Polícia Federal sobre a prática de infrações disciplinares pelo ora Recorrente ocorreram após o recebimento da denúncia, durante a tramitação da ação penal. Desta feita, não tendo havido nenhuma manifestação em primeiro grau de jurisdição sobre a alegada superveniência de ausência de justa causa na hipótese, é evidente a falta de competência do Tribunal a quo para se manifestar originariamente sobre a controvérsia. 2. Portanto, correto o entendimento da Corte impetrada de que a ausência de manifestação do Juízo monocrático sobre a questão impedia-lhe analisar a pretensão que lhe fora diretamente requerida, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso desprovido. (RHC n. 31.257/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 1/2/2012.)