Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 15/12/2011, p. 06/02/2012
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Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 01/12/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE PREPARO - PEÇA ESSENCIAL (SÚMULA 288/STF) - RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE EM AFERIR E FISCALIZAR A CORRETA INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no Ag n. 1.401.829/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 9/12/2011.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 22/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Ilegibilidade da cópia referente ao comprovante de recolhimento do preparo atinente ao recurso especial. Peça essencial à interposição do agravo de instrumento. Mácula que impede a esta Corte Superior o hígido controle de admissibilidade do apelo extremo. Impossibilidade de suprimento da falha posteriormente à interposição do recurso. Incidência da preclusão consumat…
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 24/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. COMPROVAÇÃO LEGÍVEL DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - PEÇA ESSENCIAL (SÚMULA 288/STF) - SOBREPOSIÇÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO ÀS RESPECTIVAS GUIAS, IMPEDINDO A CONFERÊNCIA DA REGULARIDADE PROCESSUAL - 2. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POSTERIOR DE EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS HAVIDAS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO - 3. FALHA NO PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO DE SOBREPOSIÇÃO DE GUIAS - 4. RECURSO DESPROVIDO…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 15/12/2011
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA GRU REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. PEÇA ESSENCIAL. DESPROVIMENTO. 1. As cópias das Guias de Recolhimento da União, acompanhadas pelos comprovantes de recolhimento do preparo do recurso especial, constituem peças essenciais à formação do agravo de instrumento, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.377.528/GO, relatora Ministra Maria Isabel …
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 15/12/2011
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. REDAÇÃO VIGENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. SÚMULA 288 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência da cadeia completa das procurações e dos substabelecimentos dos patronos de ambas as partes implica o não conhecimento do instrumen…
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