Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 175 DA LEI 7.565/86. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZOABILIDADE DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria referente aos arts. 1º e 175 da lei 7.565/86, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. É assente na jurisprudência desta Corte que não se aplica a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia, especialmente aos casos de indenização decorrentes da falha na prestação de serviços aéreos. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca do valor da fixação dos danos morais (R$ 20.000,00), decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 13.370/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 1/2/2012.)