Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS. VIA INADEQUADA. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (4,5 KG DE COCAÍNA). ORDEM DENEGADA. 1. Não é possível a formulação concomitante de recurso especial e habeas corpus. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 3. O writ não foi criado para a finalidade aqui empregada, de discutir o regime prisional fixado ou a possibilidade de substituição da pena. Há que se utilizar o recurso cabível ou, após o trânsito em julgado, a revisão criminal, se for o caso. A prevalecer tal postura, o recurso especial tornar-se-á totalmente inócuo. Certamente não foi essa a intenção do legislador constituinte ao prever o habeas corpus no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e, em seu art. 105, III, definir as hipóteses de cabimento do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. 4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem pretendida. Há circunstâncias judiciais desfavoráveis, que inclusive levaram à pena-base fixada acima do mínimo legal, cabendo ressaltar, em especial, a grande quantidade de entorpecente apreendida (4,5 kg de cocaína), a indicar que o regime mais brando e a medida restritiva não se mostram suficientes. 5. Habeas corpus denegado, cassada a liminar. (HC n. 180.836/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 27/2/2012.)