Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - 28 QUILOS DE MACONHA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o acusado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso em concreto. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (28 quilos de maconha), aliadas à confissão do acusado de que receberia um mil e quinhentos reais para o transporte da droga e, ainda, de que a operação contava com a participação de outras pessoas, evidenciam a dedicação do réu às atividades criminosas, ensejando o afastamento do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Concluir de forma diversa, implica exame aprofundado da matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ. 3. Considerando a pena imposta (5 anos e 10 meses de reclusão) e a existência de circunstância judicial desfavorável, correta a fixação do regime prisional fechado (art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.612.922/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020.)