Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 07/02/2012
Data de publicação: 24/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 07/02/2012, p. 24/08/2012

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DESTA TURMA. DESCABIMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. 1.- A legislação processual civil não prevê o pedido de reconsideração. 2.- O pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada caracteriza erro inescusável, impossibilitando a fungibilidade recursal. 3.- Pedido de reconsideração não-conhecido, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos. (PET no AgRg no Ag n. 1.378.479/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 24/8/2012.)

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