Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DÍVIDA DE ALUGUEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - DESPESAS NÃO PREVISTAS EM ORÇAMENTO - SÚMULA 211/STF - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A revisão, em autos de Recurso Especial, das conclusões levadas a efeito pelo Aresto estadual acerca da suficiência documental na execução de dívida de alugueis encontra óbice na súmula 7/STJ, por demandar o revolvimento fático-probatório. 2.- O artigo 54, § 1º, "a" e § 2º, da Lei nº 8.245/91 não foi objeto de debate no Acórdão estadual e no Aresto dos Embargos de Declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da súmula 211/STJ. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 75.650/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 24/2/2012.)