Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO SEGUNDO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Segundo a instância ordinária, a demanda posterior possuía identidade de partes, pedido e causa de pedir de ação que deixou de reconhecer o direito à aposentadoria rural por tempo de serviço. Diante do contexto fático-probatório firmado no acórdão recorrido, a pretensão exposta nas razões de recurso especial encontra óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 31.574/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 5/3/2012.)