Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E DA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura bis in idem a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado, para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência do paciente, desde que uma delas seja utilizada para exasperar a pena-base e a outra na segunda fase da dosimetria. 2. Habeas Corpus denegado. (HC n. 167.459/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 12/3/2012.)