Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. ART. 515 DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA SUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. A Corte a quo afirmou que a causa estava madura para julgamento a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, baseando-se no exame dos documentos e provas constantes dos autos. Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, o que é vedado nesta instância devido o óbice da súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.266.320/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 27/2/2012.)