Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE. EXAME INCABÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial, o exame acerca da inconstitucionalidade formal e material do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009. 2. Tendo sido dado provimento ao recurso especial somente no que toca ao percentual dos juros de mora, fixados em 6% ao ano a partir da entrada em vigor do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, não há interesse recursal na espécie no que toca à correção monetária. 3. Agravo regimental conhecido em parte e improvido. (AgRg no REsp n. 1.064.530/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 5/3/2012.)