Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16/02/2012, p. 05/03/2012
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 11/12/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 1.196/2003. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.164.677/RO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 1/2/2013.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 06/12/2011
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 11,98%. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.002.596/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 1/2/2012.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 04/10/2012
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO PAULO. INCORPORAÇÃO DE SEXTA-PARTE AOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 964.507/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 19/10/2012.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 16/02/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI N. 200/74. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.253.710/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 5/3/2012.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 20/10/2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. LEI ESTADUAL N. 11.216/1998. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.155.129/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 21/11/2011.)
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