Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/10/2011, p. 21/11/2011
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 16/02/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.230.711/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 5/3/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 04/09/2012
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO DESPROVIDO. 1. O dissídio pretoriano não foi regularmente comprovado, nos termos exigidos pelo RISTJ, notadamente pela diversidade de bases fáticas entre os julgados em confronto. 2. No prese…
Quinta Turma · Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu · j. 16/08/2011
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL. VIOLAÇÃO. SÚMULA Nº 280/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A solução da lide perpassaria pela interpretação da Lei Estadual nº 6.218/83, do Estado de Santa Catarina, o que é vedado a esta Corte Superior pelo verbete sumular nº 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.161.270/SC, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desemb…
Quinta Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 09/03/2010
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI 6.752/79. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não obstante a Lei 6.752/79 seja federal, quando aplicada aos policiais militares do Estado de Roraima, deve ser considerada lei local, o que inviabiliza seu exame via recurso especial. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, …
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 08/11/2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. POLICIAIS MILITARES. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A Corte manifestou-se acerca do questionamento dos recorrentes, reconhecendo, ainda, a lesão apontada; entretanto, aplicou a prescrição do direito pleiteado. Tema esse que não foi rebatido na insurgência do especial. 2. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, ne…
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