Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E OBJETIVA DA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. 1. Verificado o nítido caráter infringente das razões recursais, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e satisfatória sobre a questão posta nos autos. 3. Limitando-se o recorrente a afirmar a violação aos dispositivos legais sem, no entanto, demonstrar a suposta ofensa ou a sua correta interpretação, há evidente deficiência em sua fundamentação, fazendo incidir o teor da Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo regimental desprovido. (EDcl no REsp n. 793.336/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 2/3/2012.)