Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PENA IGUAL A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (ART. 33, § 2º, c, CP). FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concede ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena, por considerar desfundamentada a imposição do regime inicial fechado de cumprimento da pena baseada apenas na gravidade abstrata do crime. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 174.714/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 21/3/2012.)