Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. 1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. 535 2.- É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 3.- "Os embargos do devedor constituem um meio de impedir a execução, não de pedir; não se prestam para a tutela de pedido estranho ao título executivo, tal como a aplicação da penalidade do artigo 940 do Código Civil"(AgRg nos EDcl no REsp 915.621, PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ, 20.09.2007). 4.- Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e que pactuada. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.150.316/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 13/3/2012.)