Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte não está adstrita ao julgamento do Excelso Pretório, por força do art. 543-B da lei processual civil, não possuindo os julgados daquela Corte efeito vinculante para com os desta. 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e o seu efetivo pagamento, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para o seu cumprimento. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.126.747/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 12/3/2012.)