Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, em tema de execução contra a Fazenda Pública, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. 2. O Tribunal a quo considerou cabível a incidência de juros de mora até a data da expedição do ofício requisitório de pagamento, sem, no entanto, manifestar-se acerca da existência da coisa julgada quanto ao tema, inexistente, dessarte, o requisito indispensável do prequestionamento, viabilizador do recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.122.644/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 11/10/2012.)