Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 28/02/2012, p. 09/03/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 13/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - É vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. (AgRg no AREsp n. 77.132/PR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 22/3/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 28/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DE PRESO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. REEXAME. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que atrai a incidência do verbete n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 80.913/SE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 9/3/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 28/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL RURAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 60.496/GO, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 9/3/2012.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu · j. 15/12/2011
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL É VEDADO O REEXAME DOS PRESSUPOSTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. PRECEDENTES. 1. A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático-probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.273.392/RJ, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocad…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 28/02/2012
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS DE FORMA SUFICIENTE. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO PRETÓRIO EXCELSO. INCIDÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO HOSTILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.259.561/AL, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 7/3/2012.)
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