Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 28/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - O Tribunal de origem, considerando as peculiaridades do caso concreto, delineadas a partir do contexto fático e probatório dos autos, entendeu pela ausência do devido contraditório e pela existência de prejuízo à ampla defesa do impetrante. A revisão do julgado, nesse contexto, é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regi…