Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 08/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 28/02/2012, p. 08/03/2012

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL: I. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. APLICABILIDADE; II. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU ENTREGA DA DECLARAÇÃO, DEPENDENDO DE QUAL DELES OCORRER POR ÚLTIMO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 1ª SEÇÃO NO RESP 1.120.295/SP, MIN. LUIZ FUX, DJE DE 21/05/2010. PRECEDENTE JULGADO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.299.519/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 8/3/2012.)

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