Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. TEMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. - Inviável em sede de recurso especial o exame de matéria constitucional. - Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido decide as questões postas. - Quando deficiente a fundamentação do apelo por ausência de demonstração da ofensa alegada, incide no caso a orientação contida no enunciado n. 284 da Súmula do STF. - É vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência do verbete n. 7 da Súmula desta Corte. - É incabível o apelo nobre amparado pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada a divergência nos termos do art. 255, § 2º, do RISTJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.272.499/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 7/3/2012.)